Resumo (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

“Acrescenta o art. 84 -A na Lei Complementar Municipal 60, de 04 de novembro de 2015 e dá outras providências.”

Revê e atualiza dispositivos da Resolução nº 198/1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pratápolis), para modernizar o funcionamento legislativo, disciplinar as sessões, inscrições, uso da palavra, processo legislativo, protocolo eletrônico, atuação das comissões, instrumentos de fiscalização e demais normas de organização interna.