Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Exe
Protocolo: 239
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.” - - |
Aprovado por unanimidade |