1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 239
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“Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.”
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Aprovado por unanimidade
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