Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Exe
Protocolo: 535
Turno: -
Texto original
|
“Dispõe sobre a possibilidade de ressarcimento dos custos com taxas e cursos especializados destinados aos servidores públicos municipais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiro, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e outros tipos de transporte especializados, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dá outras providências”. - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022 | Encaminhado para inclusão em pauta do dia | 17/10/2022 - |
Aprovado por unanimidade |