1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 51
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 49
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REVOGA AS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DO IMÓVEL DOADO A EMPRESA MANOEL GUILHEM DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 47
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E TÉCNICO PARA A CIDADE DE FRANCA, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2022
Autor: Poder Legislativo - PL
Número de Protocolo: 59
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Projeto de Resolução nº 03/2022 - "Altera a Resolução nº 325/2002, visando regulamentar de acordo com a Lei Federal nº 14.131/2021."
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Aprovado por unanimidade
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