Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Exe
Protocolo: 244
Turno: -
Texto original
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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.“ - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Exe
Protocolo: 242
Turno: -
Texto original
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Altera o vencimento básico do cargo de Nível I do Anexo IX da Lei Complementar 61 de 04 de novembro de 2015. - - |
Aprovado por unanimidade |