Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Dispõe sobre alteração da redação do art. 32 da lei nº 1.385 de 11 de novembro de 2003 que fora alterado pela lei nº 1.756 de 21 de maio de 2013 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação