Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
“Dispõe sobre alteração na Lei nº1.989, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências”
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Situação de Pauta
Observação