Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DE EVENTUAIS AUMENTOS OU REAJUSTES DE TARIFAS E TAXAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PRATÁPOLIS - SAAE.”
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