Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, bem como de suas autarquias, revogando a Lei Municipal 2.219, de 19 de abril de 2023 e dá outras providências.
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