Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Pratápolis, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
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