Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Altera a Lei 2.294, de 18 de junho de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação