Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Observação