Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PRATÁPOLIS, DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVIDA.”
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