Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Revoga a Lei Municipal 2.125 de 15 de março de 2022 e autoriza o Poder Executivo a repassar incentivo financeiro conforme previsão na Resolução SES/MG 10.397/2025 e 10.572/2025, para Farmacêuticos constantes da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas e dá outras providências.
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