Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
“Acrescenta o art. 84 -A na Lei Complementar Municipal 60, de 04 de novembro de 2015 e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação