Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
“ALTERA A LEI Nº 2.071, DE 26 DE MAIO DE 2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DAS SERVIDORAS GESTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NÃO IMUNIZADAS CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAIS"
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Situação de Pauta
Observação