Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER EM LOCAIS DE LAZER E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ENTRETENIMENTO
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação