Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 32ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação