Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha durante consultas e exames em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Pratápolis-MG, e estabelece que, em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante será obrigatória.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação