Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 21ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Dispõe sobre reconhecimento de contagem de período para concessão de direitos funcionais durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação