Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DESTINADOS À ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS, MINAS GERAIS E ESTABELECE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação