Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Altera a Lei nº 1.066/1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alterar a redação do caput do art. 5º e acrescentar o art. 5-A, para regulamentar a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, nos termos da Lei Federal nº 13.913/2019
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação