Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PRATÁPOLIS, DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVIDA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação