Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos serviços notariais e de registro no Município de Pratápolis, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação