Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 em 18ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Estabelece o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, repassados pela União no âmbito do Município de Pratápolis, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de Junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de Junho de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação