Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 103, §4º DA LEI COMPLEMENTAR 60 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação