Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
92
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o artigo 11-A na Lei Ordinária Municipal nº 2.066 de 05 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas, construção, manutenção ou reforma de calçadas e dá outras providências.
Indexação
Observação