1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 95
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.602 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 104
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 1.714 DE 11 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 119
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“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 105
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ALTERA A LEI 2.120, DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E TÉCNICO PARA A CIDADE DE FRANCA, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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Aprovado por unanimidade
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