Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: José Esteves
Protocolo: 233
Turno: -
Texto original
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Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Pratápolis, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica. - - |
Aprovado por unanimidade |