Resumo (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

“Altera disposições da Lei Municipal 835, de 1º de julho de 1983, alterando o art. 59 e acrescentando o art. 59-A em seu texto legal, bem como dá outras providências. ”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com sociedade de ensino, para a concessão de estágio curricular nos termos da Lei 11.788/2008.”

“Autoriza a Concessão de Subvenção à Associação Amigos Cavaleiros e Muladeiros de Pratápolis e dá outras providências.”

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Pratápolis, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.