1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 92
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Acrescenta o artigo 11-A na Lei Ordinária Municipal nº 2.066 de 05 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas, construção, manutenção ou reforma de calçadas e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Autor: Poder Legislativo - PL
Número de Protocolo: 90
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ACRESCENTA AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 22 DE MARÇO DE 2022, OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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