Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Altera a Lei nº 1.066/1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alterar a redação do caput do art. 5º e acrescentar o art. 5-A, para regulamentar a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, nos termos da Lei Federal nº 13.913/2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Pratápolis, Minas Gerais, e dá outras providências.

Cria e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Pratápolis e dá outras providências.