1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 192
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Altera Lei Municipal 2.146, de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências.
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Aprovado por maioria simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 193
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com instituições financeiras cooperativas para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, e dá outras providências.”
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Aprovado por unanimidade
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