1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 649
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“ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 4º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.975 DE 15 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado por maioria simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 650
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS A RECONHECER E EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME TERMO DE CONFISSÃO E DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 651
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“RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022
Autor: Poder Executivo - Exe
Número de Protocolo: 652
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Autoriza a concessão de auxílio aos ternos de Congo e o Moçambique de Pratápolis e dá outras providências”.
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Aprovado por unanimidade
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