Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
“Altera disposições da Lei Municipal 835, de 1º de julho de 1983, alterando o art. 59 e acrescentando o art. 59-A em seu texto legal, bem como dá outras providências. ”
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Situação de Pauta
Observação