Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Emenda nº 1 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Emenda nº 1 de 2025
Revoga o art. 127-A da Lei Orgânica do Município de Pratápolis/MG, que trata sobre a execução obrigatória de emendas individuais ao orçamento.
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Situação de Pauta
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