Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.602 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação