Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 1.714 DE 11 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação