Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Acrescenta o artigo 11-A na Lei Ordinária Municipal nº 2.066 de 05 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas, construção, manutenção ou reforma de calçadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação