Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
“Acrescenta o art. 108-A, na Lei Complementar Municipal 60, de 04 de novembro de 2015 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação