Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PRATÁPOLIS, DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVIDA.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação